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.: DFC
O que
é DFC:
A declaração fisco contábil
é um demonstrativo anual de todas as entradas e saídas efetuadas pelo
estabelecimento, para coleta de dados dos contribuintes sujeitos ao ICMS
necessários aos cálculos do índice de participação dos municípios
na arrecadação desse imposto devendo ser apresentada em disquete ou
via Internet.
Prazo
de entrega
Devera ser entregue ate 31/05 do
ano seguinte.
Omissão
na entrega da DFC
Reduz em sua proporção o índice
de retorno do ICMS para o município, sede do estabelecimento e
sujeitara o contribuintes a penalidades.
Penalidades
Constituem
irregularidade para fins de concessão de Certidões Negativas, emissão
de AIDF´S, e fornecimento de selos fiscais, podendo determinar diligências
fiscais para a busca das informações.
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