.: CERTIDÕES & CERTIFICADOS

DEFINIÇÃO

Certidão

Derivado do latim Certitudo, de certus, na técnica jurídica tem sentido próprio, que não se confunde com o genérico e vulgar. Significa o atestado ou ato.

No rigor da técnica jurídica, certidão expressa exatamente toda cópia autentica ou transunto, feito por pessoa que tenha fé pública, de teor de ato escrito, registrado em autos ou em livro.

Nesta razão, juridicamente, não se entende certidão o documento passado por escrivão ou qualquer outro serventuário de ofício público ou de justiça, ou por funcionário público, que não seja cópia exata ou relato, verbum ad verbum, de escrito, que se encontre ou que conste de autos ou de livro, onde se lavrou, e que esteja arquivado no ofício ou repartição, onde é passada.

Daí porque reputa a lei de documento autentico a certidão tirada de outros documentos ou escritos, constantes do cartório, escrivania ou repartição, que a forneceu. Neste particular, a certidão opõe-se ao original, simplesmente por ser cópia deste, autenticada e com fé publica. E, assim, originais, traslados ou certidões tem a mesma força probante, desde que o escrivão que as fez originariamente, as trasladou ou certificou.

Certificado

Derivado de certificato de certificare, na técnica jurídica, tem a propriedade de indicar o documento onde se atesta a existência de um fato, de que se é testemunha, em razão do ofício.

E, assim, o certificado não implica na existência de um auto, de um documento, ou de qualquer outro escrito, de que, necessariamente, se tiraram os elementos para a sua composição.
Em muitos casos, o certificado tem mera função e efeito de atestado, tal seja:

FINALIDADE

Certidão negativa

É expedida pelos órgãos e repartições públicas fazendárias informando que o requerente, naquele momento está com sua situação regular, ou seja não possui débitos e esta com o cadastro regularizado;

Certidão positiva com efeito negativo

É expedida pelas repartições públicas fazendarias, informando que o requerente, naquele momento encontra-se com débitos, porém com sua exigibilidade suspensa, com processo de compensação, parcelamento em andamento, ou auto de infração com defesa aguardando deferimento; (art. 205 e 206 CTN)

Certidão positiva

É expedida pelos órgãos e repartições fazendárias, informando que o requerente possuí débitos e/ou sua situação cadastral está irregular, devendo ser mencionado os débitos pendentes;

TIPOS

Certificados

Certificados de vida ou atestado devida

Em que a autoridade policial atesta a existência de uma pessoa.

Certificado de conduta

Em que se certifica ou atesta que uma pessoa tem bons costumes.

Certificado de aprovação

Em que se declarar haver sido uma pessoa aprovada em exame ou concurso, a que se submeteu.

Certificado de origem

Assim se diz, na técnica fiscal, do documento passado pelo fabricante ou pela repartição aduaneira, onde a mercadoria se embarca, para atestar a sua procedência. Pode ser passado, também, pela Câmara de Comércio do país em que foi produzida.

Certificado de regularidade de situação - CRS (FGTS)

Fornecida..............: Caixa Econômica Federal

Prazo de obtenção..: 5 dias úteis.

Prazo de Validade....: 6 meses

Documentos...........:

Primeira solicitação

• Pedido modelo padrão em uma via;
• Xerox do Contrato social;
• Xerox de todas as alterações de contrato social se houver;
• Xerox do Cartão de CNPJ;
• Xerox dos três últimos recolhimentos de FGTS;

Renovação do CRF

• Pedido modelo padrão em uma via;
• Xerox do Contrato social;
• Xerox da Ultima alteração de contrato social;
• Xerox dos três últimos recolhimentos de FGTS;
• CRF em original ou declaração que foi extraviado.

Certidões

Certidão negativa de tributos e contribuições administrativas pela receita federal

Fornecida........: Delegacia da Receita Federal

Prazo de obtenção: 1 dias úteis

Prazo de Validade: 6 meses (internet 30 dias)

Documentos.......:

• Pedido formulário padrão em uma via;
• Xerox do Contrato social;
• Xerox da última alteração de contrato social;
• Xerox do Cartão de CNPJ;
• Declaração de prestação de informações de pagamentos de tributos e contribuições federais;
• Autorização para retirada do Negativa;

Certidão de divida ativa da união

Fornecida........: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional

www.pgfn.fazenda.gov.br

Prazo de obtenção: 2 dias úteis

Prazo de Validade: 6 meses (se positiva 30 dias/Internet 60 dias)

Documentos.......:

• Requerimento padrão em uma via;
• Xerox da última alteração de contrato social;
• Xerox do Cartão do CNPJ;

Certidão negativa de dívida ativa de tributos estaduais

Fornecida........: Agência de Rendas do Estado

Prazo de obtenção: 2 dias úteis

Prazo de Validade: 60 dias

Documentos.......:

• Pedido em duas vias modelo padrão;
• Reconhecer firma da assinatura do requerente;
• Xerox do Cartão de CNPJ;
• Xerox de comprovante de endereço do requerente.

Certidão de regularidade fiscal

(foi extinta, e não é mais fornecida, substituída pela Certidão Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais)

Certidão negativa de tributos municipais

Fornecida........: Prefeitura Municipal

Prazo de obtenção: 01 dias úteis.

Prazo de Validade: 90 dias

Documentos.......:

• Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando a certidão;

Certidão negativa de débitos - CND - INSS

Fornecida........: Instituto Nacional de Seguro Social

www.mpas.gov.br

Prazo de obtenção: imediato e ou regularizar pendências;

Prazo de Validade: 60 dias

Documentos.......:

• Pedido via Internet (www.mpas.gov.br)
• Ligar ou ir pessoal para o INSS se possuí pendências;

Certidão negativa de falências e concordatas

Certidão negativa criminal

Fornecida........: Cartório Distribuidor Público (Fórum)

Prazo de obtenção: 02 dias úteis.

Prazo de Validade: sem validade (30 dias)

Documentos.......:

• Nome Completo;
• Cédula de Identidade;
• CPF ou CNPJ;

Certidão simplificada da junta comercial

Fornecida........: Junta Comercial do Estado do Paraná

Prazo de obtenção: 2 dias úteis

Prazo de Validade: sem validade (30 dias)

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